Estão abertas as inscrições para o 1º Prêmio “As Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência”, que se estendem até 30 de setembro de 2014. A iniciativa é da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), do Estado de São Paulo, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e com apoio da consultoria i.Social, especializada em empregabilidade de pessoas com deficiência, que ajudou no desenvolvimento da metodologia do prêmio na e apuração dos resultados. Conta também com o apoio institucional da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) e do Instituto Ethos.
O Brasil tem uma legislação específica para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho desde 1991. Conhecida como Lei de Cotas, a Lei 8.213/91 determina uma proporção obrigatória entre 2% e 5% de pessoas com deficiência no quadro geral de funcionários das empresas com mais de 100 colaboradores. Essa lei tem um papel importantíssimo na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que coloca na condição de obrigatória a contratação desses profissionais.
A legislação dá ao Estado o poder legal de exigir das empresas a contratação desse contingente. No entanto, apesar do esforço, os números conhecidos revelam que o país ainda se encontra longe de preencher as vagas previstas para trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho formal. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a proporção de empregados com deficiência incluídos é de menos de 1% do total do quadro de colaboradores.
O atual cenário revela que, para que seja vencida a distância entre as metas (estabelecidas pela Lei de Cotas) e a realidade hoje praticada no país, a inclusão de profissionais com deficiência ainda carece de instrumentos adicionais.
O que nos leva aos objetivos do I Prêmio “As Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência”: induzir o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e criar um instrumento adicional de apoio à Lei de Cotas por meio do reconhecimento das boas práticas inclusivas.
Para além dessa visibilidade, o prêmio também pretende incentivar constantes melhorias nas iniciativas de empresas de todo o Estado de São Paulo, com vistas à ampliação das oportunidades de trabalho formal para as pessoas com deficiência.
Inscrições
Para concorrer à premiação, as empresas deverão inscrever-se até 30 de setembro de 2014, pelo hotsite do prêmio As Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência
Estão aptas a participar empresas privadas e públicas, com 100 ou mais funcionários, de qualquer segmento econômico, desde que possuam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de São Paulo.
Mais informações e inscrições: Para saber mais sobre o prêmio, acesse www.premiometcd.org.br. Para inscrever-se, vá para o endereço www.premiometcd.org.br/public/application/index/edital#inscricao.
